NACIONAL

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Constituição federal
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Constituição federal
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Constituição federal
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Fundo garantidor solidário Green Bonds
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Código de defesa do consumidor
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Lei anticorrupção
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Política nacional dos biocombustíveis
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Estatuto da igualdade racial
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Governança na administração pública federal, autarquica e fundacional
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Política nacional de pagamento por serviços ambientais
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Estatuto da pessoa com deficiência
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Portaria 57, 4 de janeiro de 2019 - orientações
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Código florestal
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Estatuto do idoso
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Lei de licitações e contratos administrativos
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Política de educação para o consumo sustentável
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Proibição de práticas discriminatórias para efeitos admissionais
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Lei geral de proteção de dados
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Política nacional do meio ambiente
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Consolidação das leis trabalhistas
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Lei das s/a
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Parceria público-privada
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Parceria público-privada
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Bacen - critérios esg - fundos de pensão
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Saneamento básico
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Saneamento básico
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Lavagem de capitais
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Ação civil pública por danos causados por investidores
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Lei do colarinho branco
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Cooperativas sociais
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Estrutura sistema brasileiro de defesa da concorrência
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Portaria 283 - cade
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Diretrizes - bacen - responsabilidade socioambiental
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INTERNACIONAL

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Declaração universal dos direitos humanos
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FCPA
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Ukba
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Sox
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Coso - orientações
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